Na última sexta-feira, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação da declaração de situação de calamidade até às 23h59 do próximo dia 31 de maio, dando continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, sem colocar em causa a evolução da situação epidemiológica em Portugal. 

Além disso, aprovou ainda novas medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da Covid-19, entre as quais chamamos a atenção para a extensão até 30 de outubro da atendibilidade de documentos expirados.

Como é sabido, o Governo português já havia prorrogado a validade de determinados documentos até o dia 30 de junho de 2020 e agora prorrogou novamente até 30 de outubro de 2020, tendo em consideração a evolução do plano de desconfinamento e da própria pandemia de COVID-19 em Portugal para a tomada desta nova medida.

Medida: Prorrogação da validade dos documentos cujo prazo de validade termine a partir de 24 de fevereiro de 2020 até 30 de outubro de 2020.

Documentos em causa:

  1. Cartão de cidadão;
  2. Certidões e certificados emitidos pelos serviços de registros e da identificação civil;
  3. Carta de condução/carteira de motorista;
  4. Documentos e vistos relativos à permanência em Portugal.

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