Como forma de evitar a propagação do COVID-19 em Portugal, foi declarado o estado de emergência em todo o território nacional, por um período de 15 dias, iniciando às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e, salvo eventuais renovações, terminando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais prorrogações.

  1. Encerramento dos atendimentos ao público:

Considerando a necessidade de redução dos riscos para a saúde pública associados aos atendimentos presenciais, as autoridades portuguesas decidiram encerrar os atendimentos presenciais ao público prestados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a partir de 30 de março de 2020.

Apesar disso, admite-se o agendamento urgente mediante prévio requerimento e decisão favorável por parte dos Diretores Regionais do SEF e quando em causa alguma das seguintes situações urgentes:

  1. Cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis;
  2. Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

Note que apenas serão considerados pelo SEF os pedidos de emissão de passaportes urgente quando devidamente comprovada a situação de força maior ou outras urgências devidamente comprovadas.

  • Cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF:

Atendendo às necessidades dos imigrantes que vivem em Portugal e que estão em processo de regularização (concessão de autorização de residência, renovação de autorização de residência ou pedido de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária), através do Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, as autoridades portuguesas estabeleceram que se considera regular a permanência em território nacional dos cidadãos estrangeiros que à data de 18 de março de 2020 tivessem processos pendentes no SEF.

Requisitos:

  • Cidadãos estrangeiros;
  • Com processos pendentes no Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;
  • À data de 18 de março de 2020.

A situação dos cidadãos estrangeiros poderá ser comprovada através dos seguintes documentos:

  1. Nos pedidos formulados por trabalhadores (independentes ou empregados): comprovativo de manifestação de interesse;
  2. Nos pedidos formulados por investidores (Golden Visa): comprovativo de pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;
  3. Noutras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais: comprovativo do agendamento de entrevista no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

Esses documentos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente nos centros de saúde, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Nota importante:

Essa medida adotada pelas autoridades portuguesas não equivale a obtenção de um título de residência. É preciso estar claro que essa medida teve o objetivo de permitir aos cidadãos estrangeiros que estejam em processo de regularização o acesso aos serviços públicos essenciais, não sendo, portanto, prejudicados pelo encerramento dos atendimentos presenciais na sequência das medidas que tentam evitar a transmissão do COVID-19 em Portugal.

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