Em janeiro/2020, o Partido Socialista (PS) apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado 2020, a qual foi aprovada pelo Parlamento português.

O que foi aprovado?

Foi aprovada uma autorização legislativa, que permite a revisão do regime do Golden Visa. Essa permissão é válida até o final deste ano. Logo, o Governo português tem até ao final do ano para aprovar nova legislação com a revisão do programa Golden Visa.

Qual a intenção?

Favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no patrimônio cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego.

Quais serão os prováveis efeitos no âmbito do Golden Visa?

  • Os investimentos imobiliários passam a ser elegíveis apenas quando os imóveis se encontrem localizados nas Comunidades Intermunicipais do Interior ou nas Regiões Autônomas dos Açores e da Madeira.
  • Nos restantes casos, há a possibilidade de (i) aumento dos valores mínimos de investimento e/ou (ii) aumento do número de postos de trabalho a criar. 

NOTA:

Até o presente momento nenhuma informação foi publicada sobre os novos limites de investimento ou sobre o novo número mínimo de empregos que terão de ser criados sob a nova legislação.

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