No contexto vivenciado atualmente com a contenção da propagação do COVID-19 em Portugal e como forma de minimizar os impactos económicos, o Governo português tem adotado medidas de flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais.

  • Quais as medidas de flexibilização adotadas até o momento?
  1. Formas de pagamento do IVA e das retenções na fonte do IRS e do IRS relativamente ao segundo trimestre de 2020:

No dia 18 de março de 2020, o Ministro das Finanças anunciou que, em relação ao pagamento do IVA, assim como da entrega ao Estado das retenções na fonte do IRS e do IRC, na data do vencimento da obrigação, o pagamento do imposto poderá ser feito da seguinte forma:

  1. Em uma única prestação;
  2. Em três prestações mensais, sem juros e sem a necessidade de apresentação de garantia;
  3. Em seis prestações mensais, sem a necessidade de apresentação de garantia, mas com juros de mora aplicáveis às três últimas prestações.

Essa flexibilização é aplicável aos trabalhadores independentes e às empresas com um volume de negócios até 10 milhões de Euros, com referência ao período de tributação de 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.

Nos demais casos, será possível requerer a mesma flexibilização no pagamento de impostos, caso se tenha verificado uma diminuição do volume de negócios de, pelo menos, 20%, na média dos 3 meses anteriores ao mês em que se verifique a obrigação de pagamento, por referência a período homólogo do período de tributação anterior.

  • Prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações fiscais e declarativas:
  • Prorrogação do prazo do pagamento especial por conta de IRC de 31 de março para 30 de junho de 2020;
  • Prorrogação da entrega da declaração periódica de IRC de 2019 (Modelo 22), e pagamento do IRC devido, de 31 de maio para 31 de julho de 2020;
  • Prorrogação do primeiro pagamento por conta e do primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020.
  • Suspensão de processos de execução fiscal e de execução de contribuições sociais

O Governo suspendeu por três meses os processos de execução fiscal e de contribuições sociais (por exemplo, Segurança Social) que estejam em curso ou que venham a ser instaurados.

  • Redução do pagamento de contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020

No que diz respeito às contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020, seguem alguns pontos importantes:

  1. Redução em 1/3 da obrigação nos meses de março, abril e maio de 2020;
  2. O valor remanescente será liquidado a partir do 3º trimestre de 2020, por meio de três prestações mensais, sem juros; ou em seis prestações mensais com juros aplicáveis às três últimas prestações, à semelhança da medida adotada em relação aos impostos.

Note que essa medida é aplicável imediatamente a empresas com até 50 postos de trabalho. No caso de empresas com até 250 postos de trabalho, estas poderão beneficiar destas medidas caso tenham verificado uma diminuição do volume de negócios igual ou superior a 20%.

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